Como o escritório trata os dados pessoais de quem acessa o site e solicita consulta.
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Esta Política explica como o escritório Camilotti Monteiro Advogados Associados trata os dados pessoais das pessoas que acessam o site camilottimonteiro.com.br, preenchem o formulário de consulta ou entram em contato pelos canais nele indicados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Os dados de clientes tratados no curso de um mandato são regidos também pelo contrato de prestação de serviços e pelo dever de sigilo profissional, que prevalece sobre qualquer disposição desta Política que lhe seja menos protetiva.
Camilotti Monteiro Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob o nº 3.849, CNPJ 11.456.709/0001-12, com sede na Avenida Palmeira, 27, conjunto 505, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90470-300.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Ricardo Camilotti Monteiro (OAB/RS 42.047), pelo e-mail atendimento [arroba] camilottimonteiro.com.br.
O formulário é dividido conforme a área da demanda. Dependendo da área escolhida, podem ser solicitados:
O formulário não solicita informações sobre saúde. Contudo, pela natureza das questões previdenciárias — atividade especial, incapacidade, isenção de imposto de renda por doença grave —, é possível que você as relate espontaneamente. Esses dados são sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) e recebem proteção reforçada: são tratados apenas para a análise do seu caso, com acesso restrito ao advogado responsável. Pedimos que, nesta etapa, você informe somente o indispensável; documentos médicos, quando necessários, serão solicitados na consulta, por canal adequado.
O site utiliza o Google Analytics 4 para medir, de forma agregada, como as páginas são utilizadas: páginas visitadas, tempo de permanência, tipo de dispositivo e de navegador, localização aproximada (cidade) e a origem do acesso (buscador, link direto, rede social). O Google Analytics 4 não registra nem armazena endereços IP completos. Esses dados são utilizados para aprimorar o conteúdo e não para identificar visitantes individualmente.
Se você nos escrever por e-mail ou WhatsApp, trataremos os dados contidos na mensagem para respondê-la. A página de contato exibe um mapa do Google Maps; ao carregá-lo, o Google pode coletar dados de navegação conforme a sua própria política de privacidade.
Cada tratamento tem uma finalidade específica e um fundamento legal correspondente:
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Analisar a sua solicitação e preparar a consulta | Dados do formulário e de contato | Art. 7º, V — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular |
| Tratar informações de saúde eventualmente relatadas | Dados sensíveis informados por você | Art. 11, I — consentimento específico, manifestado no formulário; e art. 11, II, “d” — exercício regular de direitos, quando houver contratação |
| Responder contatos por e-mail, telefone ou WhatsApp | Nome e dados de contato | Art. 7º, V |
| Informar a quem indicou que o contato ocorreu, sem revelar o conteúdo | Nome do indicador e registro do contato | Art. 7º, IX — legítimo interesse, limitado ao estritamente necessário |
| Medir o uso do site e aprimorar o conteúdo | Dados de navegação (cookies de análise) | Art. 7º, IX — legítimo interesse, com aviso prévio ao visitante |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias | Dados necessários à obrigação | Art. 7º, II |
| Defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Dados pertinentes à defesa | Art. 7º, VI |
Não utilizamos seus dados para envio de publicidade, não os vendemos e não realizamos decisões automatizadas a seu respeito.
As informações enviadas ao escritório com vistas à consulta estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, independentemente de vir a ser contratada a prestação de serviços. O envio do formulário, por si só, não estabelece relação de mandato nem representa aceitação do caso pelo escritório.
Os dados podem ser tratados por prestadores de serviço que atuam em nosso nome (operadores), apenas na medida necessária à respectiva função:
Quando a demanda envolver matéria tributária, conduzida em parceria especializada com o escritório Carvalho Tonera & Camilotti Monteiro Advogados Associados, os dados somente serão compartilhados com essa sociedade mediante autorização prévia e expressa do titular. As sociedades são autônomas e cada uma responde integralmente pelo tratamento que realizar.
Os dados também poderão ser fornecidos a autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial, observados os limites do sigilo profissional.
Alguns serviços do Google podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências observam o art. 33 da LGPD e os mecanismos disciplinados pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotados pelo próprio fornecedor em seus termos contratuais.
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Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados: comunicação criptografada (HTTPS) em todo o site, acesso ao painel e às caixas de correio restrito ao titular do escritório, cópias de segurança periódicas e atualização contínua dos sistemas. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes; se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente:
Para exercer esses direitos, escreva para atendimento [arroba] camilottimonteiro.com.br. Poderemos solicitar informações que confirmem a sua identidade antes de atender o pedido. Responderemos no prazo de até 15 dias. Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O site não se destina a menores de 18 anos. Quando a demanda envolver direitos de criança ou adolescente — por exemplo, pensão por morte —, os dados serão fornecidos e tratados por intermédio do responsável legal, no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais ou no funcionamento do site. A data da última atualização consta no início do documento.
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados: atendimento [arroba] camilottimonteiro.com.br · (51) 3779-2689 · Avenida Palmeira, 27, conjunto 505, Petrópolis, Porto Alegre/RS.